Volta da Distribuição Gratuita de Sacolas é Vetada

Meio Ambiente | 2016-07-22 13:13:57

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 238/2012, que obrigava supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas paulistanos a fornecer sacolas plásticas gratuitamente aos consumidores. A Entidade reforça que a decisão sobre a distribuição desses itens nos comércios da cidade de São Paulo deve ser exclusivamente tomada pelos empresários.

Para a FecomercioSP, a determinação da disponibilização gratuita do produto contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que as sacolas reutilizáveis bioplásticas são também artigos oferecidos pelos estabelecimentos. Além disso, a gratuidade das sacolas plásticas pode resultar em um consumo desenfreado destas, impactando significativamente a poluição do meio ambiente. Preocupada com esse cenário, a Federação encaminhou à Prefeitura de São Paulo um ofício com pedido de veto ao referido Projeto.

Na visão da Entidade, os estabelecimentos já se adequaram às normas paulistanas, que foram aceitas pela sociedade e vão ao encontro dos princípios de sustentabilidade. O fornecimento de sacolas plásticas já é normatizado pela Lei Municipal nº 15.374/2011, regulamentada pelo Decreto 55.827/2015, a qual proibiu a distribuição gratuita e a venda das sacolas plásticas e determinou o uso de sacolas bioplásticas reutilizáveis, nos termos da Resolução nº 55 da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB). Assim, o PL em questão está em desacordo com a própria legislação municipal.

A Federação ressalta ainda que as sacolas bioplásticas reutilizáveis são benéficas para que a população adote a segregação dos resíduos domiciliares, usando as sacolas de cor verde para a coleta seletiva de materiais secos recicláveis, e as de cor cinza, para a coleta convencional de resíduos indiferenciados, conforme previsto no Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo.

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